ACÚMULO DE CARGO -
Constituição Federal de 1988, Art. 37, Inciso XVI
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Acúmulo Legal – Publicação de 12/12/2017

Acúmulo Legal – Publicação de 01/12/2017

Acúmulo Legal – Publicação de 17/11/2017

Acúmulo Legal – Publicação de 07/08/2017

Acúmulo Legal – Publicação de 07/08/2017